O treaty-making power na constituição brasileira de 1988: uma análise comparativa do poder de celebrar tratados à luz da dinâmica das relações internacionais
Document title: O treaty-making power na constituição brasileira de 1988: uma análise comparativa do poder de celebrar tratados à luz da dinâmica das relações internacionais
Journal: Revista brasileira de politica internacional
Database: CLASE
System number: 000308252
ISSN: 0034-7329
Authors: 1
Institutions: 1Universidade do Oeste Paulista, Faculdade de Direito, Sao Paulo. Brasil
Year:
Season: Jul-Dic
Volumen: 44
Number: 2
Pages: 82-108
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract The present work aimed at studying the model in which the 1988 Brazilian Constitution deals with the competence of constituted powers for the celebration of treaties. It was analyzed, this way, the Legislative and Executive relationship powers as to the proceedings for the celebration of international treaties
Portuguese abstract O presente trabalho teve por objetivo estudar o modo pelo qual a Constituição brasileira de 1988 disciplina a competência dos poderes constituídos para a celebração de tratados. Buscou-se analisar, dessa forma, o relacionamento dos poderes Legislativo e Executivo no que tange ao procedimento de celebração de tratados internacionais
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho internacional,
Brasil,
Constitución política,
Tratados internacionales,
Derecho internacional público
Full text: Texto completo (Ver PDF)