O treaty-making power na constituição brasileira de 1988: uma análise comparativa do poder de celebrar tratados à luz da dinâmica das relações internacionais



Título del documento: O treaty-making power na constituição brasileira de 1988: uma análise comparativa do poder de celebrar tratados à luz da dinâmica das relações internacionais
Revista: Revista brasileira de politica internacional
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000308252
ISSN: 0034-7329
Autors: 1
Institucions: 1Universidade do Oeste Paulista, Faculdade de Direito, Sao Paulo. Brasil
Any:
Període: Jul-Dic
Volum: 44
Número: 2
Paginació: 82-108
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en inglés The present work aimed at studying the model in which the 1988 Brazilian Constitution deals with the competence of constituted powers for the celebration of treaties. It was analyzed, this way, the Legislative and Executive relationship powers as to the proceedings for the celebration of international treaties
Resumen en portugués O presente trabalho teve por objetivo estudar o modo pelo qual a Constituição brasileira de 1988 disciplina a competência dos poderes constituídos para a celebração de tratados. Buscou-se analisar, dessa forma, o relacionamento dos poderes Legislativo e Executivo no que tange ao procedimento de celebração de tratados internacionais
Disciplines Derecho
Paraules clau: Derecho internacional,
Brasil,
Constitución política,
Tratados internacionales,
Derecho internacional público
Text complet: Texto completo (Ver PDF)