Créditos Extraordinários e Medidas Provisórias no Brasil: uma Análise Sistêmica



Document title: Créditos Extraordinários e Medidas Provisórias no Brasil: uma Análise Sistêmica
Journal: RAC eletronica
Database: CLASE
System number: 000321764
ISSN: 1981-5700
Authors: 1
1
Institutions: 1Universidade de Brasilia, Brasilia, Distrito Federal. Brasil
Year:
Season: May-Ago
Volumen: 1
Number: 2
Pages: 97-113
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Descriptivo
English abstract This article examines the opening of extraordinary credits by provisional measures (the Union) or decree (the other federative spheres). The research identifies the best procedure by observing: (1) two models of control; (2) some institucionalist doctrines and related laws; and (3) the federal budgetary execution between 2000 and 2003. The results indicate some incompatibilities between extraordinary credits and provisional measures and suggest abusive use of extraordinary credits, leading to suggestions for improving the institutional model studied
Portuguese abstract O artigo examina a abertura de crédito extraordinário por medida provisória (União) ou decreto (demais esferas federativas). A pesquisa identifica o procedimento mais adequado, com base em: (1) dois modelos de controladoria; (2) algumas doutrinas institucionalistas e normas pertinentes; (3) execução orçamentária federal de 2000 a 2003. Os resultados apontam a incompatibilidade entre as medidas provisórias e os créditos extraordinários. Surgiram indícios da utilização abusiva dos créditos extraordinários, que ensejaram sugestões para o aperfeiçoamento do modelo institucional estudado
Disciplines: Economía
Keyword: Finanzas públicas,
Presupuesto público,
Crédito,
2000-2003,
Brasil
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