O dever de pagar tributos: garantia da vida em sociedade



Document title: O dever de pagar tributos: garantia da vida em sociedade
Journal: Percurso academico
Database: CLASE
System number: 000384571
ISSN: 2236-0603
Authors: 1
Institutions: 1Pontificia Universidade Catolica de Campinas, Campinas, Sao Paulo. Brasil
Year:
Season: Jul-Dic
Volumen: 1
Number: 2
Pages: 212-227
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
Portuguese abstract O artigo apresenta um estudo sobre o papel fundamental dos impostos para a garantia da vida na sociedade moderna como se conhece, através da análise da evolução histórica do Estado e das relações entre ele e os indivíduos. Enfoca a necessária relação entre Estado Fiscal e Estado Democrático de Direito. Por fim, demonstra que o pagamento dos impostos é um dever fundamental dos integrantes da sociedade, que garante a existência do Estado e possibilita que este obtenha meios de atingir seus fins, notadamente na garantia e efetivação de direitos que visem à realização do princípio da dignidade da pessoa humana
Disciplines: Derecho
Keyword: Historia y teorías del derecho,
Impuestos,
Obligaciones,
Estado fiscal,
Derechos,
Vida en común
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