| Journal: | Montagem |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000311393 |
| ISSN: | 0104-4826 |
| Authors: | Cintra, Lizia de Pedro1 |
| Institutions: | 1Centro Universitario Moura Lacerda, Ribeirao Preto, Sao Paulo. Brasil |
| Year: | 2006 |
| Volumen: | 8 |
| Number: | 8 |
| Pages: | 115-124 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico |
| English abstract | In spite of the severe critics, from the foreseen exception in article 14, § 4, the track chosen in the preservation of the culpability principle in the imposition of responsibility of the professional, presented the common sense and fellow spirit and at the same time inovator from the legislation in analysis without excess of protectionism to the weaker person and at the same time supported the victim of professional injury, inside the protective norms of consumption, deserving, however, above-mentioned lawful gadget, an interpretative colaboration from the doctrine, through the analysis of obligational aspect of the lawful relation signed, if of environment or effect, in order to verify, when the relevancy of the onus proof inversion in disfavour of the liberal professional is feasible, specially when faced with an obligation of environment, since with the result ones, presuppose the inversion, causing consequently, a relativity from the aplication of the guilt principle strictu sensu, where the proof of injury, as a rule service supplier foreseen in the Local Consumer Code entrust the victim |
| Portuguese abstract | O artigo aponta que, apesar das críticas severas, da exceção prevista no artigo 14, parágrafo 4º, o caminho escolhido pelo legislador brasileiro, na preservação do princípio da culpabilidade na imposição da responsabilidade do profissional liberal, demonstrou bom senso e espírito igualitário e ao mesmo tempo, inovador da legislação posta em análise. Destaca que, sem excesso de protecionismo ao hipossuficiente e simultaneamente amparando a vítima de dano profissional, dentro das normas protetivas de consumo, merece, todavia, o referido dispositivo legal, uma colaboração interpretativa da doutrina, através da análise do aspecto obrigacional da relação jurídica firmada, se de meio ou de resultado, a fim de se verificar, quando do cabimento da inversão do ônus da prova em desfavor do profissional liberal, em especial quando estivermos diante de uma obrigação de meio, já que nas de resultado, pressupõe a inversão, ocasionando, por conseguinte, uma relatividade da aplicação do princípio da culpa strictu sensu, onde a prova do dano, em regra incumbe à vítima |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Derecho mercantil, Responsabilidad personal, Profesional liberal, Obligaciones, Defensa del consumidor, Brasil, Servicios independientes |
| Full text: | Texto completo (Ver PDF) |
