Superendividamento do consumidor na pandemia: análise crítica do projeto de lei do senado sobre a limitação de juros do cartão de crédito e cheque especial



Document title: Superendividamento do consumidor na pandemia: análise crítica do projeto de lei do senado sobre a limitação de juros do cartão de crédito e cheque especial
Journal: Meritum (Belo Horizonte)
Database: CLASE
System number: 000500645
ISSN: 2238-6939
Authors: 1
1
1
Institutions: 1Universidade FUMEC, Belo Horizonte, Minas Gerais. Brasil
Year:
Volumen: 15
Number: 2
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract The purpose of this article is to analyze Bill nº 1,166/20, which provides for the limitation of interest on credit cards and overdraft to mitigate financial impacts during the pandemic, analyzing the material aspects of the proposal and the right compared. As a research problem, it is asked whether the referred bill has efficient mechanisms to face the highly complex situation, capable of mitigating over-indebtedness in Brazil, especially in the context of the economy of the most vulnerable families, considerably exposed in the context of the the COVID-19 pandemic. The research methodology adopted was documentary and bibliographic, through the analysis of specialized documents, consisting of books and scientific works. In the result, the importance of financial education combined with positive stimuli as an instrument for reducing consumer over-indebtedness in Brazil will be highlighted
Portuguese abstract O presente artigo tem por objetivo analisar o Projeto de Lei n° 1.166/20, que prevê a limitação dos juros de cartões de crédito e cheque especial para atenuar os impactos financeiros durante a pandemia, analisados os aspectos materiais da proposta e o direito comparado. Como problema de pesquisa, indaga-se se o referido projeto dispõe de mecanismos eficientes para o enfrentamento do quadro de elevada complexidade, capazes de mitigar o superendividamento no Brasil, sobretudo no âmbito da economia das famílias mais vulneráveis, consideravelmente expostas no contexto da pandemia da COVID-19. A metodologia de pesquisa adotada foi documental e bibliográfica, mediante a análise de documentos especializados, constituída por livros e trabalhos científicos. No resultado, será destacada a importância da educação financeira aliada a estímulos positivos como instrumento para a redução do superendividamento do consumidor no Brasil
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Derecho mercantil,
Brasil,
Consumidores,
Endeudamiento familiar,
Pandemia,
COVID-19,
Tarjetas de crédito,
Intereses,
Legislación
Full text: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8267/pdf