Restricoes verticais no Dereito da Concorrencia: estudo de casos a luz da regra da razao e do ilícito "per se" nos Estados Unidos e na Uniao Europeia



Document title: Restricoes verticais no Dereito da Concorrencia: estudo de casos a luz da regra da razao e do ilícito "per se" nos Estados Unidos e na Uniao Europeia
Journal: Meritum (Belo Horizonte)
Database: CLASE
System number: 000421273
ISSN: 2238-6939
Authors: 1
Institutions: 1Universidade FUMEC, Belo Horizonte, Minas Gerais. Brasil
Year:
Season: Jul-Dic
Volumen: 5
Number: 2
Pages: 405-435
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Crítico
English abstract The analysis of comparative law, based on a study of its singularities, is an important instrument for developing a culture of competition. A study of four of the most relevant cases in comparative law ( Schwinn and Sylvania , in the United States and Consten-Grundig and Pronuptia in Europe) opens up perspectives for interpretation and for system evolution, from the perspective of the rule of reason and illicitness per se , whereas the references is always the effectuation of rights in the context of the Democratic State
Portuguese abstract A análise do direito comparado, partindo do estudo de suas singularidades, é importante instrumento para o aperfeiçoamento de uma cultura da concorrência. O estudo de quatro casos dos mais relevantes no direito comparado (Schwinn e Sylvania, nos Estados Unidos, e Consten-Grundig e Pronuptia de Paris, na Europa) abre perspectivas de interpretação e de evolução dos sistemas, sob a ótica da regra da razão e do ilícito per se, tendo sempre como norte a efetivação de direitos no contexto do Estado Democrático
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho comparado,
Derecho internacional,
Derecho público,
Unión Europea,
Comercio internacional,
Derecho económico
Full text: Texto completo (Ver HTML)