| Journal: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000500637 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Authors: | Rocha, Claudio Jannotti da1 Melo, Francisco Matheus Alves e Ferreira, Vanessa Rocha2 |
| Institutions: | 1Universidade Federal do Espirito Santo, Departamento de Direito, Vitoria, Espirito Santo. Brasil 2Centro Universitário do Estado do Para, Belem, Para. Brasil |
| Year: | 2020 |
| Volumen: | 15 |
| Number: | 2 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | In face of the changes of the reality of labour’s market and of the economic crisis of 2015, there’s a strengthness of the neoliberal speech. In the meanwhile, the pressure to change the labour legislation arises in a sense that this will make Brazil overcome the economical recession and the high unemployment level’s by turning it market friendly. So, a Labour Law reform is approved urgently, modifying many rules of the labour’s juridical system. One of the changes was the incorporation of many stratified employee regimes, which objective was to precarious the classical employment contract (done by a person, subordinated to the direct employer, inside the company during a labour’s journey of 8 hours per day and 44 hours by week). Under the focus of the hypersufficient employee and the precariousness of the employment relationship, this text proposes to analyze, through a theoretical-normative study, the reflexes of the modification introduced in the Brazilian legal system, by Law nº 13.467 / 17 - known as Labor Reform - in face of the Constitution, Comparative Law and International Human Rights Treaties |
| Portuguese abstract | Diante das mudanças da realidade do mercado de trabalho e da crise econômica de 2015, percebe-se o fortalecimento do discurso neoliberal. Nesse diapasão, cresce a pressão para flexibilizar a legislação trabalhista de modo a tornar o país market friendly e superar a recessão econômica e os altos índices de desocupação. Assim, aprova-se a reforma trabalhista em caráter de urgência, modificando diversas normas do sistema justrabalhista. Dentre as mudanças, destaca-se a incorporação de diversas modalidades empregatícias estratificadas, voltadas a precarizar a relação de emprego clássica (prestada por pessoa física, subordinada diretamente ao seu tomador, prestado dentro da sede da empresa, com direito à jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais). Sob o enfoque do empregado hipersuficiente e a precarização da relação empregatícia, o presente texto se propõe a analisar, por meio de um estudo teórico-normativo, os reflexos da modificação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei nº 13.467/17 - conhecida como Reforma Trabalhista – em face da Constituição, do Direito Comparado e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Derecho laboral, Brasil, Legislación, Reforma laboral, Empleados, Precarización del trabajo |
| Full text: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7861/pdf |
