| Journal: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000500632 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Authors: | Chaves, Denisson Goncalves1 Lima, Giselle Pacheco |
| Institutions: | 1Universidade Federal do Maranhao, Sao Luis, Maranhao. Brasil |
| Year: | 2020 |
| Volumen: | 15 |
| Number: | 2 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | The constant decisions of the Federal Supreme Court are of great importance for the application and interpretation of legislative texts. The purpose of this work is to identify the impacts caused to the municipal treasury of Imperatriz-MA in the face of the change of understanding of the STF in RE 601.720 / RJ, on the inapplicability of reciprocal immunity to public property when ceded to individuals. It is an empirical research, with data collection and preliminary analyzes on the system of collection of the Imperatriz-MA SEFAZGO. The research was carried out with a bibliographical, documentary and field survey, with preordered interviews and having as approach the qualitative and quantitative method. The study on the reciprocal immunity applicable to the IPTU allowed the correct delimitation of the tax incidence field. Likewise, the survey of the concepts and modalities of the transfer of the public goods allowed the perception of the evolution of the supreme court regarding the preservation of the system federative. Although the search for the impacts of RE 601.720 / RJ, in the tax collection of Imperatriz-MA did not achieve the desired results, it was possible to analyze the municipal collection system, identifying its failures, problems and exposure of possible solutions for they |
| Portuguese abstract | As constantes decisões do Supremo Tribunal Federal são de grande importância para a aplicação e interpretação dos textos legislativos. A finalidade desse trabalho é identificar os impactos causados ao fisco municipal de Imperatriz-MA, frente a mudança de entendimento do STF no RE 601.720/ RJ, sobre a inaplicabilidade da imunidade recíproca à propriedade imóvel publica quando cedida a particulares. Trata-se de uma pesquisa empírica, com levantamento de dados e análises preliminares, sobre o sistema de arrecadação da SEFAZGO de Imperatriz-MA. A pesquisa foi realizada com levantamento bibliográfico, documental e de campo, com entrevistas preordenadas e tendo por abordagem o método qualitativo e quantitativo. O estudo sobre a imunidade recíproca aplicável ao IPTU permitiu a correta delimitação do campo de incidência do tributo, de igual modo, o levantamento dos conceitos e modalidades das formas de concessão dos bens públicos, permitiu a percepção da evolução da suprema corte, quanto a preservação do sistema federativo. Por mais que, a busca dos impactos do RE 601.720/RJ, na arrecadação fiscal de Imperatriz-MA não tenha alcançado os resultados pretendidos, foi possível analisar o sistema de arrecadação municipal, identificando suas falhas, e problemas e a exposição de possíveis soluções para os problemas |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Derecho público, Brasil, Maranhao, Imperatriz, Política fiscal, Bienes públicos, Recaudación fiscal |
| Full text: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6923/pdf |
