| Journal: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000496659 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Authors: | Justi, Pedro Luis locks Preve, Daniel Ribeiro1 |
| Institutions: | 1Universidade do Extremo Sul Catarinense, Criciuma, Santa Catarina. Brasil |
| Year: | 2020 |
| Season: | Ene-Jun |
| Volumen: | 15 |
| Number: | 1 |
| Pages: | 149-164 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | The proposed study aims to analyze the problem of demarcation of indigenous lands in the southern region of Brazil. Initially, the historical aspects, relevant concepts, constitutional rights and guarantees of indigenous peoples and interventionist policies in defense of these peoples were addressed. In this sense, the role of FUNAI as an organ directly responsible for the demarcations was highlighted, but, especially the current situation of the processes of regularization of indigenous areas. The deductive method in theoretical and qualitative exploration was used as a scientific methodology with the use of bibliographic and legal documentary material. It was found that one of the main obstacles to the effective demarcation of indigenous lands is linked to the absence of public policies, in which the interests of certain groups overlap with diffuse and collective interests. In addition, the lack of trained civil servants at FUNAI, the low budget and the lack of staff in the judiciary, coupled with the great demand for lawsuits of all kinds, in all spheres of this power, end up generating the impasses the definitive demarcations, a since administrative procedures cannot be finalized and, in the end, a large part of these processes will end up in the Judiciary |
| Portuguese abstract | O estudo proposto tem como objetivo analisar a problemática da demarcação das terras indígenas na Região Sul do Brasil. Inicialmente abordou-se os aspectos históricos, conceitos relevantes, direitos e garantias constitucionais dos povos indígenas e as políticas intervencionistas na defesa destes povos. Neste sentido, destacou-se o papel da FUNAI como órgão responsável direto pelas demarcações, mas, especialmente a situação atual dos processos de regularização das áreas indígenas. Foi utilizado como metodologia científica o método dedutivo em exploração teórica e qualitativa com a utilização de material bibliográfico e documental legal. Constatou-se que um dos principais obstáculos para as efetivas demarcações das terras indígenas está ligado à ausência de políticas públicas, em que os interesses de determinados grupos se sobrepõem aos interesses difusos e coletivos. Além disso, a falta de servidores públicos capacitados na FUNAI, o baixo orçamento e a falta de pessoal do judiciário, aliada à grande demanda de processos de todas as espécies, em todas as esferas deste poder, acabam gerando os impasses as demarcações definitivas, uma vez que os procedimentos administrativos não conseguem ser finalizados e, no final, grande parte destes processos vai parar no Poder Judiciário |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Derecho público, Brasil, Pueblos indígenas, Derechos indígenas, Tierras, Tenencia de la tierra, Demarcación de tierras |
| Full text: | http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/7786/pdf_1 http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/7786/pdf |
