O compliance como ferramenta de combate à criação de cartéis em licitações públicas e corrupção



Document title: O compliance como ferramenta de combate à criação de cartéis em licitações públicas e corrupção
Journal: Meritum (Belo Horizonte)
Database: CLASE
System number: 000500646
ISSN: 2238-6939
Authors: 1
1
1
Institutions: 1Universidade de Marilia, Marilia, Sao Paulo. Brasil
Year:
Volumen: 15
Number: 2
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract This article aims to make a critical analysis on the action of cartels in Brazilian public biddings when this fact is associated to corruption and political and government collusion from the point of view of what has been clarified from the Police Operation “Jaleco Branco”, outbroken in the state of Bahia, in 2007, which ascertained felonies like that, committed by private companies that were associated to public agents. By means of case study and literature review, taking into account the deductive-inductive methodological approach, we intend to analyze the formation of cartels in the context of public biddings nationwide, as well as the negative consequences of such norm and Brazil’s scenario for the fight against anti-competitive practices, as well as against corruption, highlighting compliance as a preventive tool that must be used, including the Public Administration
Portuguese abstract O presente artigo tem por objetivo tecer uma análise crítica acerca da atuação de cartéis em licitações no Brasil, quando associada à corrupção e conluios de ordem político-governamental, sob o prisma do que elucidou-se a partir da Operação Policial denominada “Jaleco Branco”, deflagrada no Estado da Bahia, no ano de 2007, que apurou ilícitos desta monta, praticados por empresas privadas, associadas a agentes públicos. Por intermédio do estudo de caso e revisão bibliográfica, utilizando-se o método dedutivo-indutivo, pretende-se analisar a formação dos cartéis no âmbito das licitações na seara nacional, bem como as consequências negativas de tal instituto e o panorama do país para combate às práticas anticoncorrenciais, bem como a corrupção, apontando o Compliance como uma ferramenta de prevenção a ser utilizada, inclusive, pela Administração Pública
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Derecho mercantil,
Brasil,
Licitación pública,
Corrupción,
Combate a la corrupción,
Carteles,
Transparencia
Full text: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8162/pdf