| Journal: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000398882 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Authors: | Litardo, Emiliano |
| Year: | 2013 |
| Season: | Jul-Dic |
| Volumen: | 8 |
| Number: | 2 |
| Pages: | 227-255 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Español |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | This article discusses the recognition landmarks that enabled the sanction of Argentina’s gender identity law. It describes the situation of the political/legal constitution of transvestites and transsexuals before the rule of law and the paradigm shift provided by the new law. The legal norm establishes anti-discriminatory mechanisms for the Government to legally and politically recognize transvestite and transgender corporealities and identities. The implications of this norm have a far-reaching effect on disarming the institutional violence this population has suffered when it comes to their rights to citizenship. The articulation between the transvestite and transsexual movement and their alliances within a particular political context succeeded in having the approved act to pave the way for dejudicialization and depathologization in public acknowledgment circles. This is a significant breakthrough as this public policy allowed the theoretical and political demands of this group to be incorporated into the law of the land |
| Portuguese abstract | Neste artigo, discutem-se os marcos de reconhecimento que possibilitaram a sanção da lei de identidade de gênero da Argentina. Descreve-se a situação da constituição política e jurídica das subjetividades travestis e transexuais antes da vigência da lei, bem como a mudança paradigmática para essas subjetividades proporcionada pela lei vigente. A norma legal institui mecanismos antidiscriminatórios para que o Estado reconheça legal e politicamente as corporeidades e identidades travestis e transgênero. As implicações dessa norma têm um efeito considerável no desarmamento de certa violência institucional historicamente sofrida por essa coletividade em seus direitos de acesso à cidadania. A articulação entre o movimento de travestis e transexuais e suas alianças com determinado contexto político conseguiram que a lei aprovada permitisse a desjudicialização e a despatologização dos círculos de reconhecimento político. O avanço é significativo, pois essa política pública permitiu a incorporação de demandas teóricas e políticas do movimento da dissidência sexo-genérica |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Derecho público, Derechos especiales, Argentina, Identidad de género, Legislación, Ciudadanía |
| Full text: | Texto completo (Ver HTML) |
