| Journal: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000496664 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Authors: | Coimbra, Elisa Mara1 |
| Institutions: | 1Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Brasil |
| Year: | 2020 |
| Season: | Ene-Jun |
| Volumen: | 15 |
| Number: | 1 |
| Pages: | 226-241 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | The article analyzes the innovation promotion policy to micro and small enterprises from the legal regime perspective of the angel investors contract established by Supplementary Law nº 155/2016. The objective is extracting what elements the legal regime of angel investors contracts aims to stimulate for analyzing their adequacy and sufficiency, through an Entrepreneur State intervention perspective. First of all, it is done a review of how micro and small enterprise legislation has evolved. Next, the description of innovation promotion policy to micro and small enterprises are elaborated. And, finally, the relationship between innovation promotion policy and angel investing contracts is established, by a bibliographical research and the deductive method |
| Portuguese abstract | O artigo analisa a política de fomento à inovação das micro e pequenas empresas sob a perspectiva dos contratos de investimento-anjo instituídos pela Lei Complementar nº 155/2016. O objetivo é tentar extrair que elementos o regime jurídico dos contratos de investimento-anjo visa estimular, na tentativa de analisar a sua adequação e suficiência, sob o ponto de vista da intervenção de um Estado Empreendedor. Para isso, primeiramente, elabora-se uma revisão de como a legislação de apoio à micro e pequena empresa evoluiu. Em seguida, descrevem-se as características das políticas de fomento à inovação nas micro e pequenas empresas. E, por fim, coteja-se a relação entre fomento à inovação e contrato investimento-anjo, por meio de uma pesquisa bibliográfica e do método dedutivo |
| Disciplines: | Economía |
| Keyword: | Empresas, Brasil, Micro y pequeña empresa (Mypes), Fomento económico, Innovación, Inversiones de capital, Legislación |
| Full text: | http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/7047/pdf_1 http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/7047/pdf |
