| Journal: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000496652 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Authors: | Marchetti-Filho, Gilberto Ferreira1 Lemes, Ana Julia Muniz1 |
| Institutions: | 1Centro Universitario da Grande Dourados, Dourados, Mato Grosso do Sul. Brasil |
| Year: | 2020 |
| Season: | Ene-Jun |
| Volumen: | 15 |
| Number: | 1 |
| Pages: | 30-50 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | With the entry into force of the Code of Civil Procedure (Federal Law n. 13.105/2015), originated the possibility of adverse possession, that is, of the interested party seeking the declaration of the possession of real estate property directly in the extrajudicial services, without the necessity of if you turn to the Judiciary. It is, in fact, the search for the new civil procedure to adapt the means of conflict resolution, in order to promote social pacification with access to effective, just, efficient and adequate justice. In this idea, the adverse possession aims at exactly this misjudicialization of the conflicts, facilitating the acquisition of the immovable property. However, after a few years of its validity, it is necessary to analyze, through a bibliographic and specific legislation review, the institute under a vision of practical applicability and to point out possible issues that may hinder its effective action in society |
| Portuguese abstract | Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015), originou-se a possibilidade da usucapião extrajudicial, ou seja, do interessado buscar a declaração da usucapião da propriedade imobiliária diretamente nas serventias extrajudiciais, sem a necessidade de se recorrer ao Judiciário. Trata-se, em verdade, da busca pelo novo processo civil da adequação dos meios de solução de conflito, a fim de se promover a pacificação social com acesso à justiça efetiva, justa, eficiente e adequada. Nessa ideia, a usucapião extrajudicial visa exatamente essa desjudicialização dos conflitos, facilitando a aquisição da propriedade imóvel. Contudo, passado alguns anos da sua vigência, cabe analisar o instituto sob uma visão de aplicabilidade prática e apontar possíveis questões que possam prejudicar sua atuação efetiva na sociedade |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Derecho público, Brasil, Propiedad, Usucapión, Pacificación social, Solución de conflictos, Desjudicialización |
| Full text: | http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/7172/pdf_1 http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/7172/pdf |
