| Journal: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000500635 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Authors: | Janini, Tiago Cappi1 Carvalho, Lucas Jose Souza de Pulcinelli, Ana Luiza Godoy2 |
| Institutions: | 1Centro Universitario Salesiano de Sao Paulo, Sao Paulo. Brasil 2Universidade Estadual do Norte do Parana, Jacarezinho, Parana. Brasil |
| Year: | 2020 |
| Volumen: | 15 |
| Number: | 2 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | Considering the large number of installment programs implemented in recent years, this research has the following problem: the installment of debts granted to Simples Nacional companies by Complementary Law No. 155/2016 is an efficient tool to deal with small companies default and expand public revenue? The main objective of this research is to analyze the data related to the installment provided for in Complementary Law No. 155/2016 to identify whether the taxpayer has complied with the legal provisions, expanding tax collection and as specific objectives, to identify the legal treatment of the tax installment and the its impacts; examine the tax system of Simples Nacional and its installments contained in Complementary Law No. 155/2016; and, finally, to analyze the effectiveness of the subdivision of Simples Nacional in public collection. Using the deductive method and secondary documentary data, a descriptive research and a quantitative approach, it was found that the expressive majority of the installments was excluded from the program, with the minority being paid in installments or still maintaining their regular status, a result that runs counter to the main objectives of installment payments, settling arrears and regularizing taxpayers. Thus, it is concluded that the studied parceling did not reach the objectives for which it was created, pointing to its inefficiency as a Public Administration initiative |
| Portuguese abstract | Considerando o grande número de programas de parcelamentos instituídos nos últimos anos, esta pesquisa tem o seguinte problema: o parcelamento de débitos concedido às empresas do Simples Nacional pela Lei Complementar n° 155/2016 é uma ferramenta eficiente para lidar com a inadimplência das empresas de pequeno porte e ampliar a receita pública? O objetivo principal desta pesquisa é analisar os dados referentes ao parcelamento previsto na Lei Complementar nº 155/2016 para identificar se o contribuinte tem cumprido com as prestações legais, ampliando a arrecadação tributária e como objetivos específicos, identificar o tratamento jurídico do parcelamento tributário e os seus reflexos; examinar o sistema tributário do Simples Nacional e o seu parcelamento contido na Lei Complementar nº 155/2016; e, por fim, analisar a efetividade do parcelamento do Simples Nacional na arrecadação pública. Utilizando do método dedutivo e de dados documentais secundários, de uma pesquisa descritiva e uma abordagem quantitativa, constatou- -se que a maioria expressiva dos parcelamentos foi excluída do programa, sendo minoria os parcelamentos integralmente pagos ou que ainda mantêm sua situação regular, resultado este que contraria os objetivos principais do parcelamento, de quitação das dívidas atrasadas e de regularização dos contribuintes. Desta forma, conclui-se que o parcelamento estudado não atingiu os objetivos para os quais foi criado, apontando para sua ineficiência como iniciativa da Administração Pública |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Derecho público, Brasil, Política fiscal, Pequeñas empresas, Justicia social, Derechos sociales, Legislación, Adeudos fiscales |
| Full text: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7859/pdf |
