| Revista: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000496667 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Autores: | Silva, Sandoval Alves da Alves, Camille de Azevedo1 Siqueira, Joao Renato Rodrigues |
| Instituciones: | 1Universidade Federal do Para, Belem, Para. Brasil |
| Año: | 2020 |
| Periodo: | Ene-Jun |
| Volumen: | 15 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 280-301 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | The current work seeks to study the possibility of applying restorative justice to extrajudicial collective protection by the Labor Prosecution Office in labor irregularities reported to the institution. The hypothetical- -deductive approach was adopted and the bibliographic research was herein employed. It was found that the Prosecution Office is an institution with power to develop arguments in order to deliberate and discuss on equal terms with those interested in and the ones involved in conflicts, problems and social dissatisfactions. It concludes that the Labor Prosecution Office is a political-bureaucratic actor with power to establish dialogical procedures of accomplishment of social rights, harmonization and social pacification, with restorative practices being possible performances in ministerial procedures |
| Resumen en portugués | O presente trabalho objetiva estudar a possibilidade de aplicação da justiça restaurativa na tutela coletiva extrajudicial pelo Ministério Público do Trabalho em irregularidades trabalhistas noticiadas à instituição. Adotou-se como método de abordagem o hipotético-dedutivo e, como método de procedimento, a pesquisa bibliográfica. Verificou-se que o Ministério Público é uma instituição com poderes para formular argumentos no intuito de deliberar e de discutir, em igualdade de condições, com os interessados e os envolvidos em conflitos, problemas e insatisfações sociais. Conclui-se que o Ministério Público do Trabalho é um ator político-burocrático com poderes para instaurar procedimentos dialógicos para proceder à concretização de direitos sociais, à harmonização e à pacificação social, sendo as práticas restaurativas uma das possibilidades de atuação nos procedimentos ministeriais |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Derecho público, Brasil, Justicia restaurativa, Derechos sociales, Ministerio Público, Trabajo |
| Texto completo: | http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/7916/pdf_1 http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/7882/pdf |
