A insolvencia empresarial na fronteira do dereito e da economia



Document title: A insolvencia empresarial na fronteira do dereito e da economia
Journal: Meritum (Belo Horizonte)
Database: CLASE
System number: 000422218
ISSN: 2238-6939
Authors: 1
Institutions: 1Centro Universitario Newton Paiva, Belo Horizonte, Minas Gerais. Brasil
Year:
Season: Ene-Jun
Volumen: 5
Number: 1
Pages: 233-255
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Ensayo
Approach: Crítico
English abstract The correct understanding of legal institutions is inherent to being a legal practitioner, even when closely intertwined with financial issues. An analysis of the new Brazilian bankruptcy and recovery system within the ambit of Law and Economics is, therefore, important. Act nº 11, 1011 of 2005 represents a significant advance for Brazil, although it is by no means perfect. It is important that it be well interpreted within the framework of the balance between the interests of creditors and the debtor, helping the company to become viable again, and if that is not possible, then maximizing the value of its assets in an expeditious and efficient sale. The Brazilian business recovery system should be a platform in the search for the preservation of the viable production unit, balancing the interests of the debtor and his creditors in an environment of economic efficiency and respect for private autonomy, guided by three challenging assumptions: recovery of the viable company in crisis; an expeditious and efficient bankruptcy in payment to the creditors, and productive preservation of its assets, including the intangible ones; and balance between the interests of the debtor and his creditors
Portuguese abstract A cor re ta com preen são dos ins ti tu tos jurí di cos é ine ren te ao ope ra dor do Direi to, ainda mais quan do estrei ta men te entre la ça dos com ques tões de ordem eco nô mi ca. É impor tan te, assim, a aná li se do novo sis te ma recu pe ra cio nal e fali men tar bra si lei ro na fronteira do Direito e da Economia. A Lei n. 11.101, de 2005, con sis tiu em um avan ço para o Brasil, embo ra não seja uma lei per fei ta. É necessário que seja bem inter pre ta da na mol du ra do equi lí brio entre os inte res ses dos cre do res e do devedor, recu pe ran do a empre sa viá vel e, se não for pos sí vel, maxi mi zan do o valor dos ati vos em uma liquidação céle re e efi cien te. O regi me bra si lei ro de recu pe ra ção da empre sa deve ser palco da busca pela preservação da uni da de pro du ti va viá vel, equi li bran do os inte res ses do deve dor e de seus cre do res em um ambien te de efi ciên cia eco nô mi ca e res pei to à auto no mia pri va da, orien ta do por três pre mis sas desafiadoras: recu pe ra ção da empre sa viá vel em crise; falên cia céle re e efi cien te no paga men to dos credores e na pre ser va ção pro du ti va dos bens, inclu si ve os intan gí veis; equi lí brio entre os inte res ses do deve dor e de seus cre do res
Disciplines: Derecho,
Economía
Keyword: Derecho económico,
Derecho mercantil,
Derecho público,
Comercio internacional,
Comercio nacional,
Condiciones económicas,
Desarrollo económico,
Créditos
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