A indisponibilidade do interesse público: conteúdo, natureza jurídica, fundamentos normativos e impactos no direito administrativo brasileiro



Document title: A indisponibilidade do interesse público: conteúdo, natureza jurídica, fundamentos normativos e impactos no direito administrativo brasileiro
Journal: Meritum (Belo Horizonte)
Database: CLASE
System number: 000496651
ISSN: 2238-6939
Authors: 1
Institutions: 1Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, Curitiba, Parana. Brasil
Year:
Season: Ene-Jun
Volumen: 15
Number: 1
Pages: 9-29
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract The purpose of this article is to conduct a vertical analysis of the principle of unavailability of the public interest. Therefore, it starts analyzing the legal content of this principle, in order to identify what it really means. In the sequence, the legal nature of the unavailability will be examined (that is, if it is in fact constituted as a principle or if it should be seen as a rule). Once there is a relevant criticism regarding the alleged lack of support for this principle in Brazilian law, the article demonstrates its normative foundations at the constitutional and infraconstitutional level. In the end, considering that this is one of the key norms of the legal-administrative regime, the main impacts of the unavailability of the public interest for Brazilian Administrative Law are analyzed. The article uses national and foreign bibliographic research, supported by the hypothetical-deductive method
Portuguese abstract O objetivo do presente artigo é realizar uma análise verticalizada do princípio da indisponibilidade do interesse público. Para tanto, inicialmente será explorado o conteúdo jurídico desse princípio, a fim de identificar do que trata a indisponibilidade do interesse público. Na sequência, será examinada a natureza jurídica da indisponibilidade (isto é, se ela de fato se constitui como um princípio ou se deve ser encarada como uma regra). Diante das críticas quanto à suposta ausência de amparo a este princípio no Direito brasileiro, demonstra-se os seus fundamentos normativos em nível constitucional e infraconstitucional. Ao final, por se tratar de uma das normas-chave do regime jurídico-administrativo, analisa-se os principais impactos da indisponibilidade do interesse público para o Direito Administrativo brasileiro. O artigo utiliza-se de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, amparado no método hipotético-dedutivo
Disciplines: Derecho
Keyword: Historia y teorías del derecho,
Brasil,
Derecho administrativo,
Interés público,
Indistinguibilidad,
Naturaleza jurídica,
Fundamentos del derecho,
Pensamiento jurídico
Full text: http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/download/7459/pdf http://www.fumec.br/revistas/meritum/article/view/7459/pdf_1