Journal: | Meritum (Belo Horizonte) |
Database: | CLASE |
System number: | 000426107 |
ISSN: | 2238-6939 |
Authors: | Maia, Alneir Fernando Santos1 |
Institutions: | 1Universidade FUMEC, Belo Horizonte, Minas Gerais. Brasil |
Year: | 2012 |
Season: | Ene-Jun |
Volumen: | 7 |
Number: | 1 |
Pages: | 389-427 |
Country: | Brasil |
Language: | Portugués |
Document type: | Artículo |
Approach: | Analítico |
English abstract | Act n. 8078 of 1990, which established the Consumer Protection Code in Brazil, set forth norms of public order and social interest to protect and defend consumers. These norms mostly aim at balancing the parties participating in the consumer relation and holding suppliers liable for damages derived from defective products or poor services. However, the Code posits instances that free the supplier from liability, such as the fortuitous case and force majeure, which break the causal connection between fact and damage. The institution of liability as assessed under the Consumer Protection Code is of paramount importance for the realization of the rights of Brazilians and to achievement of a Democratic Rule of Law |
Portuguese abstract | A Lei n. 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e de interesse social. Essas normas têm como principal objetivo o equilíbrio entre as partes que estiverem participando da relação de consumo, e, em caso de danos decorrentes de defeitos em produtos ou serviços inseridos no mercado de consumo, deve o fornecedor responder pelos prejuízos. Entretanto, existem motivos, previstos no Código de Defesa do Consumidor capazes de excluir a responsabilidade do fornecedor, bem como outros que podem ser aplicados com o mesmo objetivo – por exemplo, o caso fortuito e a força maior –, pois são capazes de romper o nexo de causalidade entre o fato e o dano. O instituto da responsabilidade, analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, é de suma importância para a efetividade dos direitos dos brasileiros para a consecução do Estado Democrático de Direito |
Disciplines: | Derecho |
Keyword: | Derecho civil, Derecho mercantil, Derecho social, Caso fortuito, Caso de fuerza mayor, Defensa del consumidor, Reparación del daño, Consumidores |
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