| Journal: | Meritum (Belo Horizonte) |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000427624 |
| ISSN: | 2238-6939 |
| Authors: | Ferreira, Jaime Octavio Cardona1 |
| Institutions: | 1Groupement Europeen des Magistrats pour la Mediation, Bruselas. Bélgica |
| Year: | 2013 |
| Season: | Ene-Jun |
| Volumen: | 8 |
| Number: | 1 |
| Pages: | 221-242 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico |
| English abstract | In Portugal, both Arbitration and Mediation are based on constitutional grounds as pathways toward Justice. These are non-judicial remedies, but Arbitration is a jurisdictional remedy as it is carried out in arbitral tribunals. Mediation is a non-judicial remedy, but is reconcilable with Jurisdiction, as evidenced by the Courts of Peace, in which process there is a normal Mediation item and where the agreement, once reached, is subject to approval by the Justice of the Peace. Cooperation is the defining keyword of what ought to be the pathways to Justice. It is hoped that the Community of Portuguese Language Countries (CPLC) develops an organizational and functional branch, “justicialist” in nature, which may well be put in place by means of Mediation and Arbitration in an integrated manner |
| Portuguese abstract | Em Portugal, quer a Arbitragem, quer a Mediação, têm bases constitucionais, como caminhos da Justiça. Trata-se de meios de Justiça extrajudiciais, mas a Arbitragem é um meio jurisdicional, uma vez que é exercida por Tribunais Arbitrais. A Mediação é um meio não jurisdicional, mas harmonizável com a Jurisdição, como o demonstram os Julgados de Paz, em cujo processo há um item normal de Mediação e onde o acordo, quando alcançado, é sujeito a homologação pelo Juiz de Paz. Cooperação é a palavra-chave definidora do que devem ser os caminhos da Justiça . Deseja-se que a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) venha a dispor de uma vertente organizativa e funcional de caráter “justicialista”, que bem pode ser constituída pela utilização da Mediação e da Arbitragem, de modo integrado |
| Disciplines: | Derecho, Relaciones internacionales |
| Keyword: | Organismos internacionales, Derecho internacional, Derecho procesal, Derecho público, Mediación, Arbitraje, Comunidad de Países de Lengua Portuguesa, Jurisdicción |
| Full text: | Texto completo (Ver HTML) |
