O CONCEITO DE ESFERA PÚBLICA JURÍDICA E A AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE COTAS RACIAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL



Document title: O CONCEITO DE ESFERA PÚBLICA JURÍDICA E A AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE COTAS RACIAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Journal: Lua nova
Database: CLASE
System number: 000505933
ISSN: 0102-6445
Authors: 1
Institutions: 1Universidade de Sao Paulo, Faculdade de Direito, Sao Paulo. Brasil
Year:
Season: Ene-Abr
Number: 103
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract The purpose of this paper is to present the concept of legal public sphere in Jürgen Habermas’ work, exemplifying it through the institutional mechanism of public hearings that occur within the Brazilian Supreme Court, ultimately discussing the public hearing on the constitutionality of racial quotas for admission to higher education. We present this Habermasian concept seeking to explain an institutional arena with a different deliberative democratic potential within the Judiciary, as well as to better understand the social energy exchanges that can influence positionings in judicial decision-making centers
Portuguese abstract O objetivo deste artigo é apresentar o conceito de esfera pública jurídica nas produções de Jürgen Habermas e exemplificá-lo através do mecanismo institucional das audiências públicas do Supremo Tribunal Federal, tratando, ao final, da audiência sobre a constitucionalidade das cotas raciais para ingresso no ensino superior. Apresentamos o conceito habermasiano buscando explicar uma arena institucional com um diferente potencial democrático deliberativo no interior do Judiciário, bem como melhor compreender as trocas de energia social que podem influenciar posicionamentos nos centros decisórios jurisdicionais
Disciplines: Derecho
Keyword: Historia y teorías del derecho,
Brasil,
Sistema jurídico,
Esfera pública,
Teoría crítica,
Audiencias publicas,
Cuotas raciales,
Supremo tribunal federal,
Habermas, Jurgen
Keyword: History and theory of law,
Brazil,
Legal system,
Public sphere,
Critical theory,
Public hearings,
Racial quotas,
Supreme Federal Court,
Habermas, Jurgen
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