A legítima defesa putativa como fato gerador do dever de indenizar à luz da legislação brasileira



Document title: A legítima defesa putativa como fato gerador do dever de indenizar à luz da legislação brasileira
Journal: Letras jurídicas (Ocotlán)
Database: CLASE
System number: 000371854
ISSN: 1870-2155
Authors:
Year:
Number: 12
Pages: 1-18
Country: México
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract The liability, duty to repair damage caused to others, often born of an act criminally responsible. The real defense is exclusionary and anti-juridical to exclude the duty to indemnify the aggressor. Nevertheless, the putative self-defense has the power to exclude the application of penalty under criminal law but it does in civil, creating what we consider unjust suffering aggression, the obligation to indemnify
Portuguese abstract A responsabilidade civil, dever de reparar dano causado a outrem, muitas vezes nasce de ato criminalmente imputável. A legítima defesa real é excludente de antijuridicidade e exclui também o dever de indenizar o agressor. Não obstante, a legítima defesa putativa tem o condão de excluir a aplicação da pena no âmbito criminal, mas não o faz no âmbito cível, gerando àquele que se presumia sofrendo agressão injusta, a obrigação de indenizar
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho penal,
Historia y teorías del derecho,
Brasil,
Legislación,
Legítima defensa,
Responsabilidad civil,
Indemnización,
Reparación del daño
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