A legítima defesa putativa como fato gerador do dever de indenizar à luz da legislação brasileira



Título del documento: A legítima defesa putativa como fato gerador do dever de indenizar à luz da legislação brasileira
Revista: Letras jurídicas (Ocotlán)
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000371854
ISSN: 1870-2155
Autores:
Año:
Número: 12
Paginación: 1-18
País: México
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en inglés The liability, duty to repair damage caused to others, often born of an act criminally responsible. The real defense is exclusionary and anti-juridical to exclude the duty to indemnify the aggressor. Nevertheless, the putative self-defense has the power to exclude the application of penalty under criminal law but it does in civil, creating what we consider unjust suffering aggression, the obligation to indemnify
Resumen en portugués A responsabilidade civil, dever de reparar dano causado a outrem, muitas vezes nasce de ato criminalmente imputável. A legítima defesa real é excludente de antijuridicidade e exclui também o dever de indenizar o agressor. Não obstante, a legítima defesa putativa tem o condão de excluir a aplicação da pena no âmbito criminal, mas não o faz no âmbito cível, gerando àquele que se presumia sofrendo agressão injusta, a obrigação de indenizar
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Derecho penal,
Historia y teorías del derecho,
Brasil,
Legislación,
Legítima defensa,
Responsabilidad civil,
Indemnización,
Reparación del daño
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