Aborto na Suprema Corte: o caso da anencefalia no Brasil



Document title: Aborto na Suprema Corte: o caso da anencefalia no Brasil
Journal: Estudos feministas
Database: CLASE
System number: 000323280
ISSN: 0104-026X
Authors: 1
Institutions: 1Universidade de Brasilia, Brasilia, Distrito Federal. Brasil
Year:
Season: May-Ago
Volumen: 16
Number: 2
Pages: 647-652
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract This paper analyses the ethical and legal challenges of the anencephaly case in Brazil. The case study is the Supreme Court case on anencephaly proposed in 2004. This paper shows how the abortion debate forces the fundamentals of the Brazilian secular state and demonstrates the weakness of the public reason to mediate reproductive rights, mainly abortion, in Brazil
Portuguese abstract Este artigo analisa o desafio jurídico e ético imposto pela anencefalia ao debate sobre direitos reprodutivos no Brasil. O fio condutor da análise é a ação de anencefalia apresentada ao Supremo Tribunal Federal em 2004. O artigo demonstra como o debate sobre o aborto provoca os fundamentos constitucionais da laicidade do Estado brasileiro e expõe a fragilidade da razão pública em temas de direitos reprodutivos, em especial sobre o aborto
Disciplines: Sociología
Keyword: Salud pública,
Brasil,
Aborto,
Suprema corte,
Anencefalia,
Derechos reproductivos,
Razón pública,
Estado laico
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