| Journal: | Espaco juridico |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000483417 |
| ISSN: | 1519-5899 |
| Authors: | Rossi, Amélia Sampaio1 Beckers, Amanda Carolina Rodrigues Buttendorff1 |
| Institutions: | 1Pontificia Universidade Catolica do Parana, Curitiba, Parana. Brasil |
| Year: | 2018 |
| Season: | May-Ago |
| Volumen: | 19 |
| Number: | 2 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | The starting point of this work is the premise that the dignifying work in dignifying conditions is a powerful social and economic instrument of implementation of income distribution and social equality. Given this established premise, this study uses literature and legislation review to bring a brief analysis of the legal issue of slave work in Brazil and of the inclusion of the dignifying work as a fundamental principle of the 1988 Brazilian Constitution, followed by the approach on the accession of the Country to the Inter-American Human Rights System, to study the complaint and the merit report on slave labor in Brasil Verde Farm in Pará, before the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR), which led to Case 12.066 before the Inter-American Court of Human Rights (IDH Court). The conclusion of this research points to the fact that the absence of social reintegration is a factor that contributes to the difficulty of effective restoration of the violated rights |
| Portuguese abstract | O ponto de partida do presente trabalho é a premissa de que o trabalho digno em dignas condições é um poderoso instrumento socioeconômico de implementação de distribuição de renda e igualdade social. Com base na premissa estabelecida, o presente estudo faz, utilizando-se a revisão de literatura e legislação, uma breve análise da questão jurídica da escravidão no Brasil e da inserção do trabalho digno como princípio basilar da Constituição Brasileira de 1988, seguido de abordagem acerca da adesão do País ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, para adentrar o estudo da denúncia e do relatório de mérito sobre trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde no Pará, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), culminada com a abertura do Caso 12.066 diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A conclusão desta pesquisa aponta para o fato de que a ausência de reinserção social é um fator que contribui para a dificuldade de restauração efetiva dos direitos violados |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Derecho laboral, Brasil, Derechos fundamentales, Trabajo digno, Trabajo esclavo, Sistema Interamericano de Derechos Humanos |
| Keyword: | Labor law, Brazil, Fundamental rights, Dignifying work, Slave work, Inter-American Human Rights System |
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