O Supremo Tribunal Federal e o dever de incluir: um vetor claro e inequívoco do direito à educação superior no Brasil



Document title: O Supremo Tribunal Federal e o dever de incluir: um vetor claro e inequívoco do direito à educação superior no Brasil
Journal: Educar em Revista
Database: CLASE
System number: 000530795
ISSN: 0104-4060
Authors: 1
Institutions: 1Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo, Departamento de Direito Publico, Sao Paulo. Brasil
Year:
Pages: 43-53
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract The UN’s Convention on the Rights of Persons with Disabilities was received in the Brazilian legal system as the equivalent of an amendment to the Federal Constitution, which has deeply modified the protection given to this special group so far. Law No. 13,146/2015 (the Disabled Person’s Statute) has created several provisions aiming for the inclusion of this group. Among them, the obligation to all schools, in any level, to accept disabled people, without any refusal right, as well as not charging any extra fee for such acceptance. In response, the Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Schooling Institute’s National Confederation, CONFENEN) decided to bring this matter to judicial courts. The decision of the Brazilian Supreme Federal Court, as a controlling authority (with binding effect decision)), quashed any doubts about this issue, establishing a guideline to be followed by any and all entities
Portuguese abstract A Convenção da ONU, sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi recebida como algo equivalente a uma emenda à Constituição, o que alterou sensivelmente a proteção desse grupo vulnerável. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) criou, na esteira da Convenção, diversas disposições buscando a inclusão desse grupo. Dentre elas, a obrigatoriedade de as escolas (em qualquer nível) receberem pessoas com deficiência sem qualquer recusa, além de não poderem cobrar nada mais por tal fato. O tema foi ao Poder Judiciário, patrocinado pela Confederação dos Estabelecimentos de Ensino Particular. A decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, acabou com qualquer dúvida sobre o tema, fixando um vetor que deve ser seguido por todo o Estado brasileiro
Disciplines: Educación
Keyword: Planeación y políticas educativas,
Deficiencias,
Inclusión,
Convención de las Naciones Unidas,
Tribunal Supremo Federal,
Obligación
Keyword: Educational policy and planning,
Deficiency,
Inclusion,
UN Convention,
Supreme Federal Court,
Inclusion obligation
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