| Journal: | Educar em Revista |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000530648 |
| ISSN: | 0104-4060 |
| Authors: | Souza, Ângelo Ricardo de1 Pires, Pierre André Garcia2 |
| Institutions: | 1Universidade Federal do Parana, Setor de Educacao, Curitiba, Parana. Brasil 2Universidade Federal do Acre, Rio Branco, Acre. Brasil |
| Year: | 2018 |
| Season: | Mar-Abr |
| Volumen: | 34 |
| Number: | 68 |
| Pages: | 65-87 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | This article analyzes the Brazilian national panorama regarding the legalization of the democratic administration of education, in dialogue with article 14 of the Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (National Law of Education) (n. 9394/1996), and with article 9 of the Lei do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (The National Education Plan Law) (n. 13005/2014). The text promoted a survey in the Legislative Houses websites, looking for legal pieces that deal with the matter. The analysis of the documents showed that only eleven states of the federation and the Federal District have their own laws of democratic administration. There is also a universe of other laws that deal with aspects of democratic administration, such as rules about school principals, school boards, among other topics. More important, however is the fact that the analysis of the material demonstrated a focus of legislation on administration of school units, with very few state laws dealing with the democratic administration of the school system |
| Portuguese abstract | Este artigo analisa o panorama nacional referente à normatização da gestão democrática da educação, em diálogo com o artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e com o artigo 9º da Lei do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014). O texto promoveu um levantamento nas páginas da internet das Assembleias Legislativas dos Estados e na Câmara Distrital, buscando por peças legais que tratem da matéria. A leitura dos documentos demonstrou um quadro que evidencia que apenas 11 estados da federação e o Distrito Federal possuem leis próprias de gestão democrática. Há ainda um universo de outras leis que versam sobre aspectos da gestão democrática, como regras sobre as formas de provimento de diretores escolares, conselhos de escola, dentre outros tópicos. Mais importante, todavia, é a análise do material que demonstrou uma focalização da legislação na gestão da escola, sendo que pouquíssimas leis estaduais tratam da gestão democrática do sistema de ensino |
| Disciplines: | Educación |
| Keyword: | Planeación y políticas educativas, Administración democrática, Política educativa, Derecho educativo |
| Keyword: | Educational policy and planning, Democratic Administration, Education Policies, Education Laws |
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