Os rumos da judicialização da política de medicamentos



Document title: Os rumos da judicialização da política de medicamentos
Journal: E-Legis
Database: CLASE
System number: 000496097
ISSN: 2175-0688
Authors: 1
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Institutions: 1Universidade Estadual do Norte Fluminense "Darcy Ribeiro", Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro. Brasil
Year:
Season: Ene-Abr
Volumen: 12
Number: 28
Pages: 177-194
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
Spanish abstract El artículo analiza los desafíos e impasses de la política pública de medicamentos ante las intervenciones del Poder Judicial. El estudio resalta acciones estratégicas dirigidas a garantizar el acceso de los individuos a medicamentos, y al mismo tiempo garantizar la permanencia de la política pública de medicamentos desarrollada por el Estado. Los hallazgos apuntan que la intervención del Poder Judicial promueve una alternativa posible y eficaz para aquellos que, a través de la Justicia, buscan el suministro gratuito de un medicamento. Sin embargo, las determinaciones judiciales provocan efectos no esperados: 1) un aumento creciente de esas acciones judiciales y 2) en consecuencia disfunciones en la política pública de medicamentos. Por esta razón, las instituciones involucradas están implementando innovaciones y procedimientos que apuntan a un redimensionamiento de sus competencias
English abstract The article analyzes the challenges and impasses of the public policy of medicines before the interventions of the Judiciary Power. The study highlights strategic actions aimed at guaranteeing individuals access to medicines, and, at the same time, ensuring the permanence of the public policy of medicines developed by the State. The findings indicate that the intervention of the Judiciary promotes a possible and effective alternative for those who, through Justice, seek the free supply of a drug. However, judicial decisions have unintended effects: 1) a growing increase in these lawsuits and 2) consequently dysfunctions in the public policy of medicines. For this reason, the institutions involved are implementing innovations and procedures that point to a re-dimensioning of their competencies
Portuguese abstract O artigo analisa os desafios e impasses da política pública de medicamentos diante das intervenções do Poder Judiciário. O estudo ressalta ações estratégicas direcionadas a garantir o acesso dos indivíduos a medicamentos, e, ao mesmo tempo, garantir a permanência da política pública de medicamentos desenvolvida pelo Estado. Os achados apontam que a intervenção do Judiciário promove uma alternativa possível e eficaz para aqueles que, através da Justiça, buscam o fornecimento gratuito de um medicamento. No entanto, as determinações judiciais provocam efeitos não esperados: 1) um aumento crescente dessas ações judiciais e 2) em consequência disfunções na política pública de medicamentos. Por esta razão, as instituições envolvidas estão implementando inovações e procedimentos que apontam para um redimensionamento das suas competências
Disciplines: Administración y contaduría,
Ciencia política
Keyword: Administración pública,
Derecho público,
Gobierno,
Brasil,
Medicamentos,
Políticas públicas,
Judicialización,
Poder Judicial,
Legislación
Full text: http://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/442/522