A fundamentação das decisões e o exercício efetivo do contraditório



Document title: A fundamentação das decisões e o exercício efetivo do contraditório
Journal: E-Legis
Database: CLASE
System number: 000496078
ISSN: 2175-0688
Authors: 1
Institutions: 1Pontificia Universidade Catolica de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais. Brasil
Year:
Season: Sep-Dic
Volumen: 12
Number: 30
Pages: 194-210
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
Spanish abstract El presente texto aborda el concepto de algunas normas constitucionales, principalmente los fundamentos del veredicto y el pleno ejercicio del procedimiento contencioso previsto en la Constitución brasileña. El objetivo es identificar el impacto de la decisión sin fundamento. Se pretende mostrar que la base del veredicto es el procedimiento de confrontación. Se supera la idea tradicional del procedimiento de confrontación como un elemento formal del debido proceso
English abstract The present text deals with the concept of some constitutional norms, mainly the grounds of the verdict and full exercise of the adversarial procedure provided for in the Brazilian Constitution. The objective is to pinpoint the impact of the decision without fundament. It is intended to show that the basis of the verdict is the adversarial procedure. The traditional idea of the adversarial procedure as a formal element of due process is overcome
Portuguese abstract O presente trabalho trata de alguns princípios constitucionais, sobretudo do princípio da fundamentação das decisões judiciais - trazido pelo texto constitucional em seu art. 93, IX - e do princípio do contraditório, previsto no art. 5º, LV da CR/88. O objeto do estudo é debater o impacto da decisão judicial não fundamentada, enumerando os motivos da obrigatoriedade dessa fundamentação. Defende-se, que a decisão judicial fundamentada se configura como o exercício material do contraditório, superando a ideia tradicional do contraditório apenas como elemento formal da relação processual
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Brasil,
Sistema jurídico,
Decisiones judiciales,
Principios constitucionales
Full text: http://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/527/691