O Constitucionalismo entre a Fragmentação e a Privatização: Problemas Evolutivos do Direito e da Política na Era da Governança Global



Document title: O Constitucionalismo entre a Fragmentação e a Privatização: Problemas Evolutivos do Direito e da Política na Era da Governança Global
Journal: Dados
Database: CLASE
System number: 000462838
ISSN: 0011-5258
Authors: 1
Institutions: 1Universidade de Brasilia, Instituto de Ciencia Politica, Brasilia, Distrito Federal. Brasil
Year:
Volumen: 57
Number: 4
Pages: 1137-1168
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
Spanish abstract Este artículo discute el debate en curso en la teoría política y en la teoría constitucional sobre los problemas de constitucionalización de regímenes regulatorios transnacionales y supranacionales a partir de la perspectiva de una teoría de los sistemas. Se discuten los conocidos problemas de fragmentación del derecho y la emergencia de nuevas formas de colisión entre regímenes, que modifican los mecanismos de funcionamiento y ejercicio del poder. En las formas emergentes de administración del derecho y del poder regulatorio a nivel transnacional y supranacional, los mecanismos modernos de democracia política parecen perder su poder de vinculación. Esto parece tener consecuencias drásticas para los imperativos modernos de inclusión social
English abstract This article engages with the ongoing debate in political theory and constitutional theory regarding the issues that arise from the constitutionalization of regulatory transnational and supranational regimes from the perspective of a social systems theory. Particularly, it focuses on the fragmentation of law and its effect on the exercise of power which in turn leads to new forms of private authority and political clasheswhich cannot be solved through traditional mechanisms of national constitutionalism. The article concludes claiming that fragmented law is at odds with the modern imperatives of social inclusion
Portuguese abstract O presente artigo trata do debate em curso na teoria política e teoria constitucional, acerca de problemas de constitucionalização de regimes regulatórios transnacionais e supranacionais desde a perspectiva de uma teoria dos sistemas. Ele se volta aos conhecidos problemas de fragmentação do direito e emergência de novas formas de colisão entre regimes, que alteram os mecanismos de funcionamento e exercício do poder. Nas formas emergentes de administração do direito e do poder regulatório em nível transnacional e supranacional, osmecanismosmodernos de democracia política parecem perder seu poder de vinculação. Isso parece ter consequências drásticas para os imperativos modernos de inclusão social
Disciplines: Ciencia política
Keyword: Sistemas políticos,
Transnacionalización,
Fragmentación del derecho,
Constitucionalismo global,
Inclusión social
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