Estudo de Caso: nação mais favorecida e tratamento nacional no GATT e GATS e otra tamento tributário diferenciado como política nacional sobre mudança climática no Brasil



Document title: Estudo de Caso: nação mais favorecida e tratamento nacional no GATT e GATS e otra tamento tributário diferenciado como política nacional sobre mudança climática no Brasil
Journal: Con-texto (Bogotá)
Database: CLASE
System number: 000427496
ISSN: 2346-2078
Authors: 1
Institutions: 1Ministerio da Fazenda, Brasilia, Distrito Federal. Brasil
Year:
Number: 39
Pages: 119-134
Country: Colombia
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract In order to address climate change in Brazil, the Bill 493/09 (PlP 493/09) proposes the adoption of a differential tax and tariff treatment for products and services based on co2 emissions. this paper analyses the consistency of differential tax treatment in Brazil and the Principle of non discrimination
Portuguese abstract Para enfrentar os efeitos da mudança climática, o Projeto de Lei complementar 493/09 (PlP 493/09) prevê a instituição de tratamento tributário diferenciado para produtos e serviços baseado na emissão de co2 . este artigo analisa a consistência do tratamento tributário diferenciado tal como proposto no PlP 493/09 eo Princípio da não discriminação na organização mundial do comércio
Disciplines: Derecho,
Economía
Keyword: Ecología,
Derecho económico,
Derechos especiales,
Técnica y metodología jurídicas,
Sistemas económicos,
Cambio climático,
Aranceles,
Comercio exterior,
Impuestos,
Medio ambiente,
Brasil
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