| Journal: | Civitas. Revista de ciencias sociais |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000434092 |
| ISSN: | 1519-6089 |
| Authors: | Campanario, Micaela Susana Nobrega de Abreu |
| Year: | 2013 |
| Season: | Ene-Abr |
| Volumen: | 13 |
| Number: | 1 |
| Pages: | 118-135 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico |
| English abstract | The paper is the result of the thesis conclusion of my pos graduation in “conflict management and mediation”. As objectives: 1) to understand mediation and its framework in the context of a national criminal justice of proximity, therefore, restorative. Part of an empiric-documental analysis to evaluate the satisfaction of mediation in the Portuguese justice system (Law nº 21/2007), and the expectations generated by the parties. If limitative, by generating inequality in the application of the penalty. 2) The relevance of the “new” professional/mediator as an agent of the process of reducing bureaucracy/judicialization and the ability of the parties to participate in mediation sessions. 3) Analysis of the course of the “traditional” justice to the restorative one, of the trivialization of criminal justice socially worn out and incapable. To conclude that, the mediation as an alternative form of understanding and resolving conflicts, even though in can produce different degree of satisfaction of the parties involved |
| Portuguese abstract | O trabalho é resultado da tese de conclusão do curso de pós-graduação – gestão e mediação de conflitos – e tem como objectivo compreender a mediação e seu enquadramento no contexto penal nacional numa justiça de proximidade, portanto, restaurativa. Parte de uma análise empírico-documental para avaliar a satisfação da mediação no sistema de justiça penal em Portugal (Lei nº 21/2007), e das expectativas geradas pelas partes. Se o novo sistema pode ser limitador, por gerar desigualdade na aplicação da pena, ressalta a relevância do “novo” profissional/mediador como agente do processo de desburocratização/desjudicialização e da capacidade das partes para participar em sessões de mediação. O artigo analisa o percurso da justiça “tradicional” à restaurativa e a banalização da justiça penal socialmente desgastada e incapaz. Conclui que a mediação se apresenta como uma forma alternativa de compreender e resolver conflitos, mesmo que possa produzir graus diversos de satisfação nas partes envolvidas |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Derecho penal, Portugal, Justicia restaurativa, Conflictos, Derechos sociales, Justicia penal, Mediación penal |
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