A família, a violência e a justiça Conflitos violentos familiares, Lei Maria da Penha e concepções jurídicas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Document title: A família, a violência e a justiça Conflitos violentos familiares, Lei Maria da Penha e concepções jurídicas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Journal: Civitas. Revista de ciencias sociais
Database: CLASE
System number: 000434093
ISSN: 1519-6089
Authors: 1
Institutions: 1Pontificia Universidade Catolica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Brasil
Year:
Season: Ene-Abr
Volumen: 13
Number: 1
Pages: 136-153
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract The present article aims bring data about changes in Brazilian law, related to the processes of democratization and social changes in family relationships in the national context, in order to present some of the shortcomings of the burocratic state in legitimize and categorize different family structures. To achieve this aim are observed court decisions presented in different scopes of the Court of Rio Grande do Sul on conflicts of jurisdiction between criminal courts, family courts and childhood courts for the administration of violent familiar conflicts framed by Maria da Penha Law
Portuguese abstract O presente artigo busca trazer dados acerca das modificações no ordenamento jurídico brasileiro, relacionadas com os processos de democratização e transformações sociais nas relações familiares no contexto nacional, no sentido de apresentar algumas das limitações burocráticas do estado em categorizar e legitimar diferentes configurações familiares. Para tanto, são observadas decisões judiciais apresentadas em diferentes âmbitos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) sobre conflitos de competências entre juizados criminais, de família e de infância e juventude para a administração de conflitos violentos familiares enquadrados pela Lei Maria da Penha
Disciplines: Derecho,
Sociología
Keyword: Derecho civil,
Sociología de la familia,
Brasil,
Rio Grande do Sul,
Violencia intrafamiliar,
Relaciones de pareja,
Lei Maria da Penha,
Familia,
Derechos individuales
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