A família, a violência e a justiça Conflitos violentos familiares, Lei Maria da Penha e concepções jurídicas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul



Título del documento: A família, a violência e a justiça Conflitos violentos familiares, Lei Maria da Penha e concepções jurídicas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Revista: Civitas. Revista de ciencias sociais
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000434093
ISSN: 1519-6089
Autores: 1
Instituciones: 1Pontificia Universidade Catolica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Brasil
Año:
Periodo: Ene-Abr
Volumen: 13
Número: 1
Paginación: 136-153
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico
Resumen en inglés The present article aims bring data about changes in Brazilian law, related to the processes of democratization and social changes in family relationships in the national context, in order to present some of the shortcomings of the burocratic state in legitimize and categorize different family structures. To achieve this aim are observed court decisions presented in different scopes of the Court of Rio Grande do Sul on conflicts of jurisdiction between criminal courts, family courts and childhood courts for the administration of violent familiar conflicts framed by Maria da Penha Law
Resumen en portugués O presente artigo busca trazer dados acerca das modificações no ordenamento jurídico brasileiro, relacionadas com os processos de democratização e transformações sociais nas relações familiares no contexto nacional, no sentido de apresentar algumas das limitações burocráticas do estado em categorizar e legitimar diferentes configurações familiares. Para tanto, são observadas decisões judiciais apresentadas em diferentes âmbitos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) sobre conflitos de competências entre juizados criminais, de família e de infância e juventude para a administração de conflitos violentos familiares enquadrados pela Lei Maria da Penha
Disciplinas: Derecho,
Sociología
Palabras clave: Derecho civil,
Sociología de la familia,
Brasil,
Rio Grande do Sul,
Violencia intrafamiliar,
Relaciones de pareja,
Lei Maria da Penha,
Familia,
Derechos individuales
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