A Inconstitucionalidade da Redução da Maioridade Penal



Document title: A Inconstitucionalidade da Redução da Maioridade Penal
Journal: Ciencia e conhecimento
Database: CLASE
System number: 000295585
ISSN: 1980-170X
Authors: 1
1
Institutions: 1Universidade Luterana do Brasil, Gravatai, Rio Grande do Sul. Brasil
Year:
Season: Jul-Dic
Volumen: 2
Pages: 1-12
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, crítico
Spanish abstract O texto aborda a questão da redução da maioridade penal, iniciando por estudo histórico deste instituto no Direito brasileiro, passando à avaliação da natureza das normas previstas nos artigos 227 e 228 da Constituição Federal, para concluir que ali estão positivados direitos e garantias fundamentais e que não são suscetíveis de modificação por serem cláusulas pétreas
English abstract The text approaches the question of the reduction of the criminal majority, initiating for historical study of this institute in the Brazilian Right, passing to the evaluation of the nature of the norms foreseen in articles 227 and 228 of the Federal Constitution, to conclude that they are positive right and basic guarantees and that are not susceptible of modification for being stony clauses
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho penal,
Mayoría criminal,
Reduccion,
Constitución política,
Brasil,
Derecho,
Derecho constitucional,
Constitucion federal,
Artículos,
Derecho positivo,
Garantías,
Modificación,
Controversia,
Código Penal,
Adolescencia,
Mayoría de edad,
Inconstitucionalidad
Full text: Texto completo (Ver PDF)