Princípio da igualdade e o acesso ao ensino superior ante as ações afirmativas



Document title: Princípio da igualdade e o acesso ao ensino superior ante as ações afirmativas
Journal: Cadernos de direito (Piracicaba)
Database: CLASE
System number: 000372534
ISSN: 1676-529X
Authors: 1
Institutions: 1Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, Rio Grande do Sul. Brasil
Year:
Season: Ene-Jun
Volumen: 12
Number: 22
Pages: 23-39
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract e present paper addresses public policies and the affirmative actions, specifically the question raised by the quota system for the admission of blacks in public universities. The importance of the subject is related to issues involving the breach in the principle of equality, the equality of races, the crime of racism provided for by the constitution, prejudice and quotas in Brazil. There is general agreement among people with good sense that we live in a country full of inequalities, in which prejudice and racism are deeply ingrained in interpersonal relationships. It’s hard to tell people’s true intentions, but surely there are few humans who do not wish to live in a fairer world. With that in mind, we intend to investigate the rights and guarantees in view of the constitutional principles, especially equal rights and the content of the principle of equality
Portuguese abstract O presente trabalho aborda as políticas públicas e as ações afirmativas, mais precisamente na questão suscitada pelo sistema de cotas para ingresso de negros nas universidades públicas. A importância do tema revela-se tendo em vista as questões do desrespeito ao princípio da igualdade, a igualdade de raças, o crime de racismo constitucionalmente previsto, o preconceito e as cotas no Brasil. É consenso geral, entre pessoas de bom senso, que vivemos em um país de desigualdades, no qual o preconceito e o racismo estão há muito incutidos nas relações interpessoais pátrias. É difícil dizer a verdadeira intenção das pessoas, mas com certeza poucos são os seres humanos que não desejam viver num mundo mais justo que o atual. Nesse sentido, pretende-se investigar os direitos e garantias fundamentais à luz dos princípios constitucionais, especialmente o direito à igualdade e o conteúdo do princípio da igualdade
Disciplines: Derecho,
Sociología
Keyword: Derecho social,
Estratificación social,
Equidad,
Políticas públicas,
Brasil,
Ciudadanía
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