Enlevação valorativa das normas constitucionais programáticas e sua força normativo-expansiva



Document title: Enlevação valorativa das normas constitucionais programáticas e sua força normativo-expansiva
Journal: Cadernos de direito (Piracicaba)
Database: CLASE
System number: 000372535
ISSN: 1676-529X
Authors: 1
Institutions: 1Universidade de Fortaleza, Fortaleza, Ceara. Brasil
Year:
Season: Ene-Jun
Volumen: 12
Number: 22
Pages: 41-61
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, teórico
English abstract t The main objective of this paper is the theoretical and empirical recognition of the absorption of jus metaphysical values, principles and canons by the programmatic rules and its consequent binding and erga omnes normativity, especially in view of the neo-constitutional influence. Thus, the programmatic rules have full effectiveness with the Legislative, Executive and Judiciary Powers, its real substantiation being up to the latter. Thus, having normative force and maximum effectiveness, the constitutional program-rules compose the block of constitutionality, serving as a parameter to the control of constitutionality
Portuguese abstract O presente trabalho tem como escopo básico o reconhecimento teórico e empírico da absorção de valores, princípios e cânones jusmetafísicos pelas normas programáticas e sua consequente normatividade vinculativa e erga omnes, principalmente tendo em vista a influência neoconstitucionalista. As normas programáticas, portanto, possuem eficácia plena junto aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, cabendo a este, principalmente, sua real concretização. Possuindo, pois, força normativa e má- xima eficiência, as normas-programas constitucionais compõem o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro ao controle de constitucionalidade
Disciplines: Ciencia política
Keyword: Formas y tipos de gobierno,
Gobierno,
Estado liberal,
Control constitucional,
Brasil
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