| Journal: | Arrancada |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000515468 |
| ISSN: | 1810-5882 |
| Authors: | Silva, Marcia Santos-da1 |
| Institutions: | 1Universidade Estadual de Ponta Grossa, Paraná, Entre Ríos. Brasil |
| Year: | 2021 |
| Volumen: | 21 |
| Pages: | 241-263 |
| Country: | Cuba |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Descriptivo |
| English abstract | It has been 30 (thirty) years since the sports has been granted a constitutional level, which is a legal and regulatory scenario in constant turmoil. It has shown there is still a long way to go in order to achieve this social human right, by all the individuals, particularly by the sports lover, who has waited longer for the publication of a regulatory instrument on his or her behalf, The Fan Statute. The aforesaid regulatory instrument entered in the legal world just 15 (fifteen) years after the sports constitutional recognition as a right of each individual. It was targeted by Direct Unconstitutionality Action which followed legal channels during 9 (nine) years. Consequently, the ultimate success was reached, as a result of a maximum validation by the three Functions of the State, which has not prevented an integral proposal of repeal, according to Sports General New Bill. The lively legal sports scenario is a consequence of the symbolic constitutionalisation; which is not a mistake or a deviation, it has to be understood as a reflection of the evolutionary stage of relationship between the Society and the State and from which movements on behalf of implementation of the Supreme Law derive |
| Portuguese abstract | Passados 30 (trinta) anos do elevar do desporto ao patamar constitucional, um cenário jurídico-normativo em constante ebulição evidencia o longo caminho a ser percorrido em busca da realização deste direito humano social, por todos os seus sujeitos, notadamente pelo apreciador do desporto, visto ter sido o que mais tempo suportou até a publicação de um instrumento normativo em seu prol, o Estatuto do Torcedor. O referido instrumento normativo somente ingressou no mundo jurídico, 15 (quinze) anos após o reconhecimento constitucional do desporto enquanto direito de cada um; foi alvejado por Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramitou durante 09 (nove) anos e o êxito final alcançado, significativo da validação máxima pelas três Funções do Estado, não o pôs a salvo de proposta de revogação integral, conforme Projeto de Nova Lei Geral de Desportos. O efervescente cenário jurídico-desportivo nada mais é que decorrência da constitucionalização simbólica; longe de ser um equívoco ou desvio, há de ser compreendida como reflexo do estágio evolutivo do relacionamento entre Sociedade e Estado e do qual defluem os movimentos em prol da concretização da Lei Maior |
| Disciplines: | Educación |
| Keyword: | Educación física, Deportes, Fanáticos, Régimen legal, Constitucionalización, Simbolismo |
| Full text: | https://revistarrancada.cujae.edu.cu/index.php/arrancada/article/view/382/272 |
