Interfaces entre o direito internacional e o direito brasileiro acerca do acesso à água e a proposta de emenda à Constituição No. 4, de 2018



Document title: Interfaces entre o direito internacional e o direito brasileiro acerca do acesso à água e a proposta de emenda à Constituição No. 4, de 2018
Journal: Anuario mexicano de derecho internacional
Database:
System number: 000567173
ISSN: 1870-4654
Authors: 1
Institutions: 1Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Brasil
Year:
Season: Ene-Dic
Volumen: 23
Pages: 365-389
Country: México
Language: Portugués
Document type: Artículo
Portuguese abstract Os desafios enfrentados pela sociedade internacional são consideráveis no que concerne ao acesso à água. Assim, o presente trabalho se ocupa em analisar o processo de reconhecimento da água como um direito humano em oposição aos interesses de grupos pró “mercantilização” deste bem inestimável. Além disso, será objeto de análise a influência que o reconhecimento deste direito no âmbito internacional exerceu internamente no Brasil, razão pela qual se destaca a relevância da Proposta de Emenda Constitucional N. 4, de 2018, que visa inserir formalmente o acesso à água no rol de direitos e garantias fundamentais. A fim de cumprir o objetivo proposto, será utilizado o método dedutivo, a partir de elementos advindos da pesquisa descritiva, bibliográfica e documental, em particular, lançando mão da doutrina especializada e de instrumentos jurídicos que permitem melhor percepção sobre o tema.
English abstract The challenges faced by international society are considerable with regard to access to water. Thus, the present work is concerned with analyzing the process of recognition of water as a human right in opposition to the interests of groups pro “commodification” of this invaluable good. In addition, the influence that the recognition of this right in the international sphere exerted internally in Brazil will be analyzed, which is why the relevance of the Proposition for Constitutional Amendment No. 4, of 2018, which aims to formally insert access to water in the list of fundamental rights and guarantees. In order to fulfill the proposed objective, the deductive method will be used, based on elements arising from descriptive, bibliographical and documentary research, in particular, making use of specialized doctrine and legal instruments that allow a better understanding of the matter.
Other abstract Résumé Les défis rencontrés par la société internationale sont considérables en ce qui concerne l’accès à l’eau. Ainsi, les travaux actuels se produisent dans l’analyse du processus de reconnaissance de l’eau en tant que droit de l’homme, par opposition aux intérêts des groupes pro «marchandisation» de ce bien précieux. En outre, l’article examinera l’influence que la reconnaissance de ce droit, au niveau international, a exercée en interne au Brésil, ce qui est la raison pour la pertinence de la proposition d’Amendement Constitutionnelle N. 4, 2018, qui vise à insérer officiellement l’accès à l’eau dans le rôle des droits et garanties fondamentaux. Afin de se conformer à l’objectif proposé, la méthode déductive sera utilisée, avec l’aide d’éléments découlant de la recherche descriptive, bibliographique et documentaire, en particulier, de la doctrine spécialisée et des instruments juridiques permettant une meilleure perception du sujet.
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho internacional
Keyword: Access to water,
Human rights,
Fundamental rights,
Proposition for Constitutional Amendment,
International law
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