| Revista: | Aéquitas |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000512476 |
| ISSN: | 2744-8568 |
| Autores: | Xavier, Fernando César Costa1 |
| Instituciones: | 1Universidade Estadual de Roraima, Boa Vista, Roraima. Brasil |
| Año: | 2021 |
| Volumen: | 4 |
| Número: | 1 |
| País: | Colombia |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Monografía |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en portugués | Tramita atualmente no Supremo Tribunal Federal brasileiro uma ação judicial (ACO 3121) em que o governo do Estado de Roraima alega que o quadro criado pela imigração desordenada de cidadãos venezuelanos deveria ser caracterizada como um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI). Em um primeiro momento, com-parando as doutrinas colombiana e brasileira sobre ECI, indica-se que, no Brasil, desde que foi declarado o primeiro caso, relativo à crise nacional do sistema carcerário (ADPF 347), a delineação dos contornos conceituais desse instituto não estaria observando os limites fixados pela corporação da qual a doutrina jurisprudencial do ECI se originou, isto é, a Corte Constitucional da Colômbia. À vista disso, sustenta-se que, embora se possa dizer que a maior parte dos fatores enumerados pela jurisprudência colombiana para a declaração de um ECI esteja presente na crise migratória no norte do Brasil, ainda assim não é certo que o STF venha a declará-lo, em decorrência da falta de responsabilidade que os doutrinantes e mesmo os legisladores brasileiros vêm manifestando ao abordar a matéria, sem qualquer interação efetiva com o direito comparado – principalmente, o direito colombiano. A fim de evitar o risco de uma abordagem internacional fragmentada e dissonante sobre uma doutrina que vem sendo exportada para muitos países da Amé-rica Latina, o artigo propõe que deve ser fomentado um diálogo entre as cortes constitucionais, tomando como modelo dialógico a abordagem da fertilização constitucional cruzada de Anne-Marie Slaughter |
| Disciplinas: | Derecho, Relaciones internacionales |
| Palabras clave: | Derecho público, Política internacional, América Latina, Venezuela, Brasil, Roraima, Constitucionalidad, Crisis migratoria |
| Texto completo: | https://libros.usc.edu.co/index.php/usc/catalog/view/274/378/5728 |
