A Lei de Anistia no Brasil. As alternativaspara a verdade e a justiça



Document title: A Lei de Anistia no Brasil. As alternativaspara a verdade e a justiça
Journal: Acervo (Rio de Janeiro)
Database: CLASE
System number: 000457472
ISSN: 2237-8723
Authors: 1
Institutions: 1Ministerio de Justicia, Brasilia, Distrito Federal. Brasil
Year:
Season: Ene-Jun
Volumen: 24
Number: 1
Pages: 119-138
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
Spanish abstract La ley de amnistía en Brasil y las dimensiones del proceso de justicia de transición. Las acciones de reparación por medio de la Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos y la Comisión de Amnistía. Responsabilidad de los que han violado los derechos humanos durante la dictadura militar (1964-1985). El papel del poder judicial y la movi-lización social. El derecho a la verdad y a la memori
English abstract The amnesty law and the dimensions of the process of transitional justice in Brazil. The actions of redress through the Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos and the Comissão de Anistia. Judicial accountability of human rights violators during the military dictatorship (1964-1985). The role of the tribunals and social mobilization. The right to truth and to memory
Portuguese abstract A Lei de Anistia no Brasil e as dimensões do processo de Justiça de transição. As ações de reparação por meio da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e da Comissão de Anistia. Responsabilização judicial dos violadores de direitos humanos du-rante a ditadura militar (1964-1985). A atuação do Judiciário e a mobilização social. O direito à verdade e à memória
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Derecho penal,
Ley de amnistia,
Justicia transicional,
Desaparecidos políticos,
Derechos humanos
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