Revista: | Revista mestrado em direito |
Base de datos: | CLASE |
Número de sistema: | 000310193 |
ISSN: | 1802-513X |
Autors: | Alvim, Marcia Cristina de Souza |
Any: | 2007 |
Volum: | 7 |
Número: | 2 |
Paginació: | 15-25 |
País: | Brasil |
Idioma: | Portugués |
Tipo de documento: | Artículo |
Enfoque: | Analítico |
Resumen en inglés | Objective: A reflection of content, normative force and applicability of the principle of Human Dignity in court’s decisions. Definition of the terms: principles and dignity. Distinction between principles and rules, types of the class: Norms. Understanding of what is meant by Human Dignity. The principle of Human Dignity as a constitutional judicial norm. Its applicability to give support to judicial decisions in specific cases. Necessity of the application of this principle for the improvement of society |
Resumen en portugués | Objetivo: reflexão sobre conteúdo, força normativa e aplicabilidade do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana nas decisões judiciais. Definição dos termos princípios e dignidade. Distinção entre princípios e regras, espécies do gênero, normas. Entendimento do que seja Dignidade da Pessoa Humana. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como norma jurídica constitucional. Sua aplicabilidade para fundamentar decisões judiciais em casos concretos. Necessidade da aplicação desse princípio para aperfeiçoamento da sociedade |
Disciplines | Derecho |
Paraules clau: | Derecho público, Dignidad humana, Derechos humanos, Principios constitucionales, Derechos fundamentales |
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