Patentes de Medicamentos e o Princípio da Função Social da Propriedade no Brasil



Document title: Patentes de Medicamentos e o Princípio da Função Social da Propriedade no Brasil
Journal: Propiedad intelectual (Mérida)
Database: CLASE
System number: 000423579
ISSN: 1316-1164
Authors:
Year:
Season: Ene-Dic
Volumen: 13
Number: 17
Pages: 58-82
Country: Venezuela
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Crítico
English abstract This study aims to demonstrate that a drug patent ́s objective is not only to remunerate the inventor or patent holder. Besides fulfilling its social function, patent of medicines must attend all property (article 5, XXII and XXIII, CRFB/88) but also contribute to the technological and economic development of the country (article 5, XXIX, CRFB/88 and article 1, Law 9.279/96), i.e. industrial property must be available to society, and holders are obliged to give a suitable destination for their properties, otherwise they may face restrictions in the exercise of their rights
Portuguese abstract Este estudo tem por objetivo demonstrar que a patente de medicamentos não tem como único objetivo a remuneração do inventor ou titular ela tem que não só atender a função social, assim como toda propriedade (art 5º, inc XXII e XXIII da CRFB/88) como também deve contribuir para o desenvolvimento tecnológico e econômico do país (art 5º, inc XXIX e art 1º da Lei 9.279/96), ou seja, a propriedade industrial tem que estar a disposição da sociedade, o titular tem a obrigação de dar um destino adequado a sua propriedade, caso contrário poderá sofrer restrições no exercício dos seus direitos
Disciplines: Derecho,
Química
Keyword: Derecho civil,
Derecho mercantil,
Derecho internacional,
Farmacología,
Patentes,
Propiedad industrial,
Brasil,
Medicamentos
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