Patentes de Medicamentos e o Princípio da Função Social da Propriedade no Brasil



Título del documento: Patentes de Medicamentos e o Princípio da Função Social da Propriedade no Brasil
Revista: Propiedad intelectual (Mérida)
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000510483
ISSN: 1316-1164
Autores:
Año:
Volumen: 13
Número: 17
País: Venezuela
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en inglés This study aims to demonstrate that a drug patent´s objective is not only to remunerate the inventor or patent holder. Besides fulfilling its social function, patent of medicines must attend all property (article 5, XXII and XXIII, CRFB/88) but also contribute to the technological and economic development of the country (article 5, XXIX, CRFB/88 and article 1, Law 9.279/96), i.e. industrial property must be available to society, and holders are obliged to give a suitable destination for their properties, otherwise they may face restrictions in the exercise of their rights
Resumen en portugués Este estudo tem por objetivo demonstrar que a patente de medicamentos não tem como único objetivo a remuneração do inventor ou titular ela tem que não só atender a função social, assim como toda propriedade (art 5º, inc XXII e XXIII da CRFB/88) como também deve contribuir para o desenvolvimento tecnológico e econômico do país (art 5º, inc XXIX e art 1º da Lei 9.279/96), ou seja, a propriedade industrial tem que estar a disposição da sociedade, o titular tem a obrigação de dar um destino adequado a sua propriedade, caso contrário poderá sofrer restrições no exercício dos seus direitos
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Derecho público,
Brasil,
Medicamentos,
Patentes,
Función social,
Propiedad industrial,
Licencia obligatoria
Texto completo: http://www.saber.ula.ve/bitstream/handle/123456789/39206/articulo3.pdf?sequence=1&isAllowed=y