A natureza jurídica pública dos serviços de saúde e o regime de complementaridade dos serviços privados à rede pública do Sistema Único de Saúde



Título del documento: A natureza jurídica pública dos serviços de saúde e o regime de complementaridade dos serviços privados à rede pública do Sistema Único de Saúde
Revue: Saude em debate
Base de datos: PERIÓDICA
Número de sistema: 000428393
ISSN: 2358-2898
Autores: 1
Instituciones: 1Instituto de Direito Sanitario Aplicado, Campinas, Sao Paulo. Brasil
Año:
Periodo: Jul-Sep
Volumen: 39
Número: 106
Paginación: 815-829
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en inglés Analysis of the complementarity regime of private services to Unified Health System, by contract or agreement and of the public legal nature of health services. The complementary system of private services to public health services has been discussed in a very simplified manner. This study aims to make a brief analysis about the characteristics of actions and health services that derive from the right to health and life and that contaminate its execution regardless of their public or private ownership. Besides, the complementarity regime does not configure neither promotion nor collaboration in the sense of Law 13.019, of July 31, 2014
Resumen en portugués Análise do regime de complementaridade dos serviços privados ao Sistema Único de Saúde, mediante contrato ou convênio, e da natureza jurídica pública dos serviços de saúde. O regime de complementaridade dos serviços privados aos serviços públicos de saúde tem sido discutido de maneira bastante simplificada. Este estudo pretende fazer uma análise a respeito das características das ações e dos serviços de saúde, que decorrem do direito à saúde e à vida e contaminam sua execução, independentemente de sua titularidade pública ou privada. Além disso, o regime de complementaridade não configura nem fomento nem colaboração ao sentido da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Disciplinas: Medicina
Palabras clave: Salud pública,
Sistema único de salud,
Servicios públicos,
Medicina privada,
Atención a la salud
Keyword: Public health,
Unified health system,
Public services,
Private medicine,
Health care
Texte intégral: Texto completo (Ver HTML)