| Revista: | Revista videre |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000459287 |
| ISSN: | 2177-7837 |
| Autores: | Liberalino, Ana Paula da Silva1 Leite, Marcelo Lauar1 |
| Instituciones: | 1Universidade Federal Rural do Semi-Arido, Mossoro, Rio Grande do Norte. Brasil |
| Año: | 2017 |
| Periodo: | Ene-Jun |
| Volumen: | 9 |
| Número: | 17 |
| Paginación: | 220-234 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Descriptivo |
| Resumen en inglés | Free enterprise - or economic freedom - despite being expressly provided as the foundation of the Brazilian economic order, in the caput of artigo 170 of the Federal Constitution, is sometimes mentioned - by the doctrine and jurisprudence - as a principle. In addition to this embarrassment of legal concepts, there is li le scientifi c development of what is free enterprise, and, therefore, low guarantee to this constitutional right. The question proposed: what is economic freedom and which individual prerogatives comprises this? In the face of what or who is exercised this constitutional right? This has limitations? If yes, in which cases? To answer these questions, this research will investigate the concept of free enterprise, which will be pursued through the exhibition of historical and evolutionary aspects of the notion of economic freedom in the light of the Brazilian and compared law. It will analyze the prerogatives that the free enterprise comprises, that is, what are the rights of individuals covered by it. Then, it will be to ascertain the legal nature of economic freedom in the regulatory system in Brazil and, fi nally, in which cases such constitutional right may be restricted by the state |
| Resumen en portugués | A livre iniciativa — ou liberdade econômica — apesar de estar expressamente prevista como fundamento da Ordem Econômica Brasileira, no caput do artigo 170 da Constituição Federal, é, por vezes, mencionada — pela doutrina e jurisprudência — como um princípio. Além desse embaraço de conceitos jurídicos, há pouco desenvolvimento científi co acerca do que é a livre iniciativa e, consequentemente, baixa garantia desse direito constitucional. Indaga-se: o que é a liberdade econômica e quais prerrogativas individuais esta compreende? Em face de quê ou de quem se exerce tal direito constitucional? Este possui limitações? Se sim, em quais hipóteses? Para responder tais questões, essa pesquisa investigará o conceito de livre iniciativa, o qual será perseguido através da exposição de aspectos históricos e evolutivos da noção de liberdade econômica, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e comparado. Analisar-se-á as prerrogativas que a livre iniciativa compreende, ou seja, quais são os direitos individuais por ela abrangidos. Em seguida, averiguar-se-á a natureza jurídica da liberdade econômica no sistema normativo do Brasil e, por fi m, em quais hipóteses tal direito constitucional pode ser limitado pelo Estado |
| Disciplinas: | Derecho |
| Palabras clave: | Derecho constitucional, Libertad económica, Libre iniciativa, Naturaleza jurídica, Sistema normativo, Restricciones, Brasil |
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