| Revista: | Revista do CAAP |
| Base de datos: | |
| Número de sistema: | 000609625 |
| ISSN: | 2238-3840 |
| Autores: | Netto, Julia Silva da Silveira1 |
| Instituciones: | 1Centro Universitário Newton Paiva, |
| Año: | 2022 |
| Volumen: | 27 |
| Número: | 1 |
| Paginación: | 1-20 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Resumen en inglés | This article aims to expose critical aspects of the current criminal understanding that does not hold legal entities indicted for committing the crime of reducing someone to a condition analogous to slavery. As a resolution, it seeks to adopt the theory of criminal liability of the legal entity in cases of environmental crimes also in the crime of article 149of the Criminal Code. There is an urgent need for stricter rules to combat slave labor when it comes to penalizing companies, as they are currently the ones with the largest number of cases of this crime. Because, as noted above, there is no criminal liability for legal entities that commit these acts in Brazil, which can only respond civilly and administratively, routinely, through paymentof indemnity. |
| Resumen en portugués | O presente artigo visa expor aspectos críticos ao atual entendimento penal que não responsabiliza pessoas jurídicas indiciadas por cometer o crime de reduzir alguém a condição análoga de escravo. Como resolução, busca adotar a teoria da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos casos de crimes ambientais também no crime do art. 149, do Código Penal. Urge a necessidade de normas mais rigorosas para o enfrentamento ao trabalho escravo quando trata-se de penalizar as empresas, uma vez que são nelas que, atualmente, encontram-se o maior número de casos deste crime. Porquanto, como salientado supra, não existe qualquer responsabilização penal as pessoas jurídicas que cometam estes atos no Brasil, as quais podem, somente, responder civil e administrativamente, corriqueiramente, por meio de pagamento de indenização. Tal sanção acaba por ter valor insignificante quando fala-se de empresas com grande capital, e quando posto em comparação ao peso social deste crime, resta claro a falta de equiparação. Desta forma, a adoção da responsabilização penal, fato que já tem respaldo constitucional para ser legislado, traz consigo, além de suas penas mais rigorosas, uma estigmatização que seria prejudicial financeiramente a PJ, sendo, portanto, o melhor meio para coibi-las de vir a cometer este crime. |
| Keyword: | Criminal law, Labor rights, Legal person, Criminal liability, Slavery |
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