| Revista: | Revista brasileira de ciencia politica |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000512116 |
| ISSN: | 0103-3352 |
| Autores: | Almeida, Dayson Pereira Bezerra de1 |
| Instituciones: | 1Camara dos Deputados, Brasilia, Distrito Federal. Brasil |
| Año: | 2021 |
| Número: | 34 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | Parliamentary amendment appropriations are usually associated with inefficient use of public resources, as they allow for targeted benefits while the costs are dispersed throughout society. This essay adds that the legislator’s choices and its consequences can be depicted by the prisoner’s dilemma and the tragedy of commons. Conversely, some studies highlight that these initiatives improve the democratic system, mentioning benefits such as responsiveness to local demand, transparency, and accountability. To reconcile both perspectives, drawing on the contributions from fiscal federalism theory, the paper presents a model which incorporates the rigidities inherent to legislative procedures aiming to demonstrate that budgetary decentralization can spur social welfare gains. Notably, in an environment characterized by uncertainty and asymmetric information, the practice promotes higher levels of social welfare in comparison to allocative decision-making by central government |
| Resumen en portugués | Emendas parlamentares ao orçamento são geralmente associadas à aplicação ineficiente de recursos públicos, pois possibilitam concentração de benefícios e socialização de custos. O presente estudo aduz que as escolhas dos legisladores e as consequências delas resultantes podem ser bem representadas pelas alegorias do dilema do prisioneiro e da tragédia dos comuns. Em outro sentido, parte da literatura destaca que referidas proposições servem-se à qualificação do sistema democrático, mencionando benefícios como responsividade à demanda local, transparência e accountability. Na tentativa de reconciliar as visões em comento, o trabalho apresenta um modelo que internaliza as características da processualística legislativa no país e se vale das contribuições da teoria do federalismo fiscal para demonstrar que a descentralização de recursos viabilizada por tais instrumentos é capaz de promover ganhos de bem-estar. Particularmente, em ambiente caracterizado por incertezas e assimetria de informação, a destinação de recursos via emenda parlamentar promove maior bem-estar social, comparativamente à decisão alocativa do governo central |
| Disciplinas: | Ciencia política |
| Palabras clave: | Gobierno, Brasil, Sistema jurídico, Reformas jurídicas, Bienestar social |
| Keyword: | Government, Brazil, Legal system, Parliamentary amendments, Legal reforms, Responsiveness, Social welfare |
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