| Revue: | RAC eletronica |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000314545 |
| ISSN: | 1981-5700 |
| Autores: | Pieranti, Octavio Penna1 |
| Instituciones: | 1Fundacao Getulio Vargas, Escola Brasileira de Administracao Publica e de Empresas, Rio de Janeiro. Brasil |
| Año: | 2008 |
| Periodo: | Sep-Dic |
| Volumen: | 2 |
| Número: | 3 |
| Paginación: | 410-425 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico |
| Resumen en inglés | Since the publication of the Federal Constitution of 1988, a new actor has participated in the process of granting broadcasting concessions: the Legislative. In accordance with the main legal landmark of the country, the National Congress would be responsible for monitoring and inspecting the concessions granted by the Executive. The aim of this article is to discuss the transparency of this model and the possibility of correcting its imperfections, according to the principles of reforms in the State’s context, which conducts the contemporary political scene. The historical research conducted for this article involves legal documents, official reports and other publications. The inefficiency of the monitoring and inspecting of the Brazilian broadcasting by the Legislative is evident, mainly because parliamentarians are themselves directly interested in the concessions. More participation by citizens is suggested, based on the consolidation of official institutions and processes. It is improbable, however, that there will be political interest for the approval of a structure with this characteristic |
| Resumen en portugués | Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, um novo ator passou a participar do processo de outorga de concessões de emissoras de rádio e televisão: o Poder Legislativo. De acordo com o principal marco legal do país, o Congresso Nacional seria responsável por fiscalizar as outorgas concedidas pelo Poder Executivo. Este artigo tem por objetivo discutir a transparência desse modelo e a possibilidade de correção de suas falhas, à luz dos princípios ligados a reformas no âmbito do Estado que regem o cenário político contemporâneo. Para isso foi realizada uma pesquisa de cunho histórico que envolve documentos legais, relatórios oficiais e publicações referentes a esse tema. Constatou-se a ineficiência da fiscalização da radiodifusão brasileira por parte do Poder Legislativo, sendo uma das razões para isso o interesse direto dos parlamentares nas concessões. É sugerida maior participação da sociedade civil nesse processo, baseada na consolidação de instituições oficiais e em processos que permitam maior transparência no setor. É improvável, porém, que haja interesse político para a aprovação de uma estrutura com essas características |
| Disciplinas: | Ciencias de la comunicación, Ciencia política, Derecho |
| Palabras clave: | Régimen legal de los medios de comunicación, Gobierno, Derecho público, Radiodifusión, Concesiones, Poder Legislativo, Políticas públicas, Brasil |
| Texte intégral: | Texto completo (Ver PDF) |
