Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no cenário digital



Título del documento: Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no cenário digital
Revue: Perspectivas em ciencia da informacao
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000526010
ISSN: 1413-9936
Autores: 1
1
Instituciones: 1Centro Universitario Internacional UNINTER, Curitiba, Parana. Brasil
Año:
Periodo: Jul-Sep
Volumen: 27
Número: 3
Paginación: 26-45
País: Brasil
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en inglés This article aimed to reflect on the impacts arising from the General Law on Protection of Personal Data (LGPD) - Law No. 13,709 of August 14, 2018 and the wording given by Law No. 13,853, of July 8, 2019, in the context the national scene, in the digital age. It initially presents the impacts arising from the definition of personal data, sensitive data and from legal entities under private or public law and / or natural persons, their application and treatment considered by institutions and companies as a bargaining chip for significant transactions in the world market. It defines its role with companies and public authorities, which are divided into obligations, subject to sanctions and inspection. It brings a methodological approach, the documentary one, by understanding the purpose of regulating the use, protection, confidentiality and data processing in the application of the LGPD
Resumen en portugués Esse artigo, teve por objetivo refletir sobre os impactos advindos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e da redação dada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, no contexto do cenário nacional, na era digital. Apresenta inicialmente os impactos advindos com a definição de dados pessoais, dados sensíveis e de pessoa jurídica de direito privado ou público e/ou de pessoa natural, sua aplicação e tratamento considerados pelas instituições e empresas como moeda de troca de significativas transações no mercado mundial. Define seu papel junto a empresas e o poder público, que se desdobram em obrigações, submetidos a sansões e fiscalização. Traz uma abordagem metodológica, a documental, ao compreender a finalidade de regulamentar a utilização, proteção, sigilo e tratamentos de dados na aplicação da LGPD
Disciplinas: Bibliotecología y ciencia de la información
Palabras clave: Información y sociedad,
Ley General de Protección de Datos,
Datos personales,
Tratamiento de la información,
Sanciones
Keyword: Information and society,
General data protection law,
Personal data,
Information treatment,
Sanctions
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